Sobre a Lei da Aprendizagem (10.097/2000)
O que é o contrato de aprendizagem?
Contrato de trabalho especial que assegura ao adolescente/ jovem (entre 14 e 24 anos) inscritos no programa de aprendizagem, uma formação técnica-profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. O aprendiz se compromete a executar as tarefas necessárias para essa formação.
O que é o programa de aprendizagem?
Trata-se de um programa técnico-profissional que prevê a execução de atividades teóricas e práticas, sendo que as atividades teóricas são as desenvolvidas pela entidade qualificada em formação técnico-profissional (CIEE), e as atividades práticas são as desenvolvidas na empresa.
Grupo: Aline, Andria, Rayane, Flávia, Edvan. (Quarta-manhã)
Principais dúvidas dos aprendizes...
Como ficam os contratos de aprendizagem quando há redução no quadro de pessoal da empresa?
A quem compete fiscalizar o cumprimento das cotas de aprendizagem...
As superintendências regionais do trabalho e emprego têm o dever de fiscalizar o cumprimento das cotas de aprendizes a qual a empresa esta obrigado.
Qual deve ser o salário do aprendiz...
De acordo com a lei, o aprendiz é garantidordo salário mínimo-hora, podendo ser a convenção ou o acordo coletivo o salário maior que o mínimo, devendo ser computados horas destinadas as aulas teóricas, descanso semanal remunerados e feriados.
A falta ao curso de aprendizagem pode ser descontada no salário do aprendiz...
Podem ser descontadas, pois as horas dedicadas as atividades teóricas também integram a jornada do aprendiz, podendo ser descontadas as faltas não justificadas ou não autorizadas pelo empregador (empresa).
O contrato de aprendizagem pode ser prorrogado...
Não, porque é um contrato de natureza especial, e sua duração esta ligada a duração do curso de aprendizagem.
Aprendizes: Aurea, Bianca, Renata, Guilherme e Marcus (Quarta-manhã)
Decreto 5.598/2005
O presente decreto regulamenta a contratação bem como os direitos dos aprendizes.
O aprendiz tem direito a férias?
O aprendiz tem direito a férias sim, e estas têm que coincidir com as
férias escolares (se menor de 18 anos) e não é permitido ao empregador, definir período diferente do que é imposto pelo programa de aprendizagem.
O aprendiz tem direito a vale transporte?
Como qualquer outro trabalhador, o aprendiz deve receber vale transporte. A empresa DEVE fornecer auxílio-transporte ao aprendiz para que o mesmo tenha como se deslocar ao trabalho, casa e/ou instituição capacitadora e vice-versa. Para isso são descontados 6% do salário do aprendiz.
Em quais casos os aprendizes podem ser “demitidos/ desligados”?
O contrato pode ser rescindido se o aprendiz apresentar:
1. Desempenho insuficiente ou inadaptação;
2. Falta disciplinar grave;
3. Faltas na escola, que implique perda do ano letivo ou reprovação escolar.
4. A pedido do aprendiz.
É permitido que o aprendiz trabalhe aos domingos ou feriados?
O aprendiz pode trabalhar nestes dias, apenas se a empresa tiver autorização para trabalhar nestes períodos. Neste caso, o aprendiz deverá ter folga em outro dia na semana.
Grupo: Izaneyde, Raylane, Rosanny, Greyce Priscila. (Quarta-manhã)
